A notícia correu nos grupos de imigrantes como se a partir daquela data ninguém mais precisasse se preocupar com troca de carta. Não é bem assim.
Há uma diferença prática importante entre o que o decreto diz e o que vale no balcão da PSP quando você é parado num check-point em Lisboa. Este guia explica, ponto por ponto, o que mudou, o que continua igual, e o que você precisa fazer dependendo da sua situação, turismo, residência recente, ou já com título emitido pela AIMA.
A CNH brasileira vale em Portugal em 2026?
Sim. A CNH brasileira é válida em Portugal em 2026, desde que esteja dentro do prazo de validade, emitida ou renovada há menos de 15 anos e o condutor tenha menos de 60 anos. Para turistas (não residentes), o documento é aceito até 185 dias após a entrada no país. Para residentes, o acordo bilateral promulgado em janeiro de 2026 dispensa a troca obrigatória pela carta portuguesa para as categorias A (motos) e B (automóveis ligeiros), enquanto a CNH estiver válida.
O que mudou: o acordo Portugal - Brasil de 2026
O acordo que está mudando a vida de quem dirige entre os dois países não nasceu agora. Ele foi assinado em Lisboa em 22 de setembro de 2023 e aprovado pelo Conselho de Ministros português em 11 de dezembro de 2025, com promulgação pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 7 de janeiro de 2026.
Em fevereiro de 2026, o Decreto n.º 4/2026 foi publicado no Diário da República, concluindo o processo interno português. Mas há um detalhe que praticamente nenhum grupo de WhatsApp explica corretamente: por se tratar de um acordo bilateral, a ratificação por apenas uma das partes não produz efeitos automáticos. Ainda é necessária a ratificação pelo Brasil para que o instrumento passe a ter validade plena e prática.
Na prática, até o Congresso brasileiro ratificar o acordo, vale o que já valia desde 2022: a CNH brasileira em papel é aceita em Portugal enquanto estiver dentro do prazo de validade. O ponto que ainda não está em vigor é o reconhecimento da CNH digital, isto sim depende da ratificação dos dois lados.
Quem é abrangido pelo acordo
O acordo cobre apenas as categorias A e B, motos e automóveis ligeiros. Se você dirige caminhão (C), ônibus (D) ou combinação com reboque pesado (E), o reconhecimento automático não se aplica e a troca pela carta portuguesa continua obrigatória, com exigências adicionais de exame médico, avaliação psicológica e, em alguns casos, certificação profissional (CAM/CQM).
Os três cenários que importam na prática
A regra muda conforme a sua situação migratória. Veja em qual se encaixa.
Cenário 1 - Turista ou recém-chegado sem residência
Se você acabou de chegar a Portugal e ainda não tem título de residência, a CNH brasileira em papel, dentro da validade, permite conduzir por até 185 dias a contar da data de entrada no país. É o suficiente para um mochilão pela Europa ou para as primeiras semanas de adaptação enquanto trata da documentação.
Atenção: este prazo vale apenas para conduzir em Portugal. Para o resto da União Europeia, a CNH não é reconhecida automaticamente, exceto na Itália, que tem acordo bilateral próprio com o Brasil.
Cenário 2 - Residente com CNH válida e menos de 60 anos
Aqui está a maior mudança trazida pelo acordo. Antes, o condutor brasileiro com título de residência tinha 90 dias para iniciar o processo de troca. Com o novo decreto, essa obrigação desaparece, desde que a CNH cumpra três condições:
- Estar dentro do prazo de validade original
- Ter sido emitida ou renovada há menos de 15 anos
- O titular ter menos de 60 anos
Cumprindo isso, pode conduzir com a CNH brasileira até a data de validade do documento, sem necessidade de troca pelo IMT.
Cenário 3 - Residente com 60 anos ou mais (ou CNH vencida)
Este é o ponto que pega muita gente de surpresa. O acordo prevê que a habilitação brasileira só é reconhecida em Portugal enquanto estiver dentro do prazo de validade original. A partir dos 60 anos, ou no momento em que a CNH vencer, o que vier primeiro, o condutor entra automaticamente nas regras portuguesas e precisa obter a carta de condução local.
E se a CNH já estiver vencida? Aqui há uma jurisprudência recente que vale a pena conhecer. Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça português fixou jurisprudência no Acórdão n.º 13/2025 determinando que conduzir com CNH caducada não constitui crime, mas sim contra-ordenação (infração administrativa) sujeita a coima entre 300 e 1500 euros. A decisão vale para condutores com menos de 60 anos e CNH caducada há menos de 10 anos.
Não é um salvo-conduto, continua a ser infração com multa. Mas deixa de ser processo-crime, o que é uma diferença legal relevante.
Como trocar a CNH pela carta de condução portuguesa
Mesmo com o acordo, há quem prefira trocar. E há boas razões para isso:
- A carta portuguesa permite conduzir em toda a União Europeia
- Acesso ao IMT Online para renovação e segunda via digital
- Evita o problema de ter de voltar ao Brasil para renovar a CNH quando ela vencer
- Necessário para quem quer trabalhar em categorias profissionais (TVDE, transporte coletivo, etc.)
Passo a passo da troca no IMT
O processo está consolidado no portal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes e segue esta sequência:
- Reunir a documentação - título de residência válido, CNH original, NIF, número de utente do SNS e atestado médico eletrônico
- Obter o atestado médico - emitido por médico em Portugal e enviado eletronicamente para a base do IMT
- Certidão de autenticidade - emitida pelo Consulado-Geral do Brasil em Portugal. CNHs emitidas a partir de 18 de maio de 2017 com QR Code estão dispensadas deste passo
- Preencher o formulário online no IMT Online ou no portal gov.pt
- Pagar a taxa - o valor é definido pelo IMT e pode variar consoante a categoria; confirmar o valor atualizado no portal oficial do IMT
- Recolha de biometria - pode ser solicitada em balcão presencial do IMT
- Receber a guia provisória - permite conduzir enquanto a carta definitiva é processada
O tempo médio entre o pedido e a entrega da carta portuguesa varia entre 60 dias e seis meses, dependendo da cidade e do volume de pedidos do balcão escolhido.
Um detalhe que muita gente ignora: a validade não se "estende"
Após a troca, a nova carta portuguesa manterá a mesma data de validade que estava estipulada na carta de condução brasileira. Esta regra é definida no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e evita que o condutor obtenha uma extensão de validade ao trocar a carta.
Ou seja: se a sua CNH brasileira venceria em 2027, a carta portuguesa também vence em 2027. Trocar não compra tempo extra, apenas troca de documento.
CNH digital brasileira em Portugal: ainda não vale
Este ponto merece destaque porque há muita informação errada a circular. Os brasileiros que dirigem em Portugal, inclusive no trabalho, devem ficar atentos: a Carteira Nacional de Habilitação digital ainda não é reconhecida em território luso, apesar de o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa ter assinado o decreto que ratifica o acordo bilateral firmado com o Brasil em setembro de 2023.
A regra prática é simples: ande sempre com a CNH em papel quando estiver a conduzir em Portugal. A versão digital no aplicativo do Denatran serve para consulta pessoal, mas se a PSP ou GNR pedir o documento numa fiscalização, é a via física que precisa ser apresentada.
A aceitação da CNH digital depende da implementação de sistemas de verificação eletrónica entre os dois países, algo que só avança quando o Congresso brasileiro ratificar a sua parte do acordo.
Antes de viajar ou mudar: a questão do seguro
Conduzir em Portugal com a CNH brasileira é uma coisa. Conduzir com cobertura adequada caso aconteça um acidente ou um imprevisto é outra. O seguro do aluguel de carro cobre o básico, mas raramente cobre despesas médicas, repatriamento ou cancelamentos. Se está planejando uma viagem que envolve dirigir em Portugal, sobretudo se vai cruzar para Espanha ou outros países da UE com a CNH, vale comparar as opções antes. No SeguroSpromo dá para ver lado a lado as principais operadoras (Assist Card, GTA, Affinity, etc.) e filtrar por cobertura para condutor, o que economiza tempo e dinheiro.
Perguntas frequentes
A CNH brasileira vencida é válida em Portugal?
Não. O acordo de reconhecimento mútuo só cobre CNHs dentro do prazo de validade original. Se a sua CNH venceu, conduzir em Portugal é uma contra-ordenação (infração administrativa) sujeita a coima entre 300 e 1500 euros. O Acórdão n.º 13/2025 do STJ de novembro de 2025 fixou jurisprudência de que não constitui crime para condutores com menos de 60 anos e CNH caducada há menos de 10 anos, mas continua a ser irregular.
Posso conduzir na Espanha com a CNH brasileira?
Não automaticamente. O acordo bilateral vale apenas para Portugal. Para os restantes países da União Europeia, a CNH brasileira não é reconhecida diretamente, a exceção é a Itália, que tem acordo próprio com o Brasil. Para viajar entre vários países europeus dirigindo, o ideal é trocar pela carta de condução portuguesa, que vale em toda a UE.
Quanto custa trocar a CNH pela carta portuguesa em 2026?
O valor da taxa do IMT deve ser confirmado no portal oficial do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (imt-ip.pt), pois pode variar consoante a categoria e estar sujeito a atualizações. A esses custos somam-se os do atestado médico (entre 30 e 50 euros numa escola de condução, ou gratuito num centro de saúde se estiver inscrito) e, se a sua CNH for anterior a maio de 2017, a certidão de autenticidade no Consulado.
O que acontece com a CNH brasileira depois da troca?
A CNH brasileira física é entregue ao IMT no momento da troca e fica retida. Você passa a usar apenas a carta portuguesa. Se um dia regressar ao Brasil em definitivo, é possível solicitar a transferência da carta portuguesa de volta para a CNH brasileira junto ao Detran do estado de origem.
Conclusão: o que fazer com a sua CNH agora
A regra prática para 2026 cabe em três linhas. Se você tem menos de 60 anos e a CNH dentro da validade, pode conduzir em Portugal sem trocar, basta andar sempre com o documento em papel. Se a CNH está perto de vencer, ou se você planeja viajar para outros países da UE, vale a pena fazer a troca pelo IMT antes que vire urgência.
O acordo de janeiro de 2026 não acabou com a troca de carta, apenas tirou o caráter obrigatório do prazo de 90 dias para residentes. A escolha de trocar ou não passa a ser uma decisão prática, baseada na sua idade, na validade do documento e nos seus planos de mobilidade.